O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, neste sábado (17), um plantão de atendimento para a regularização de títulos de eleitor que estão em risco de cancelamento. Essa iniciativa ocorrerá em cartórios da capital e do interior, das 8h às 12h, com o intuito de evitar que 260.262 eleitores baianos percam seus registros devido à ausência nas três últimas eleições consecutivas, sem justificativa ou ao não pagamento das multas correspondentes.
O prazo final para regularizar a situação eleitoral se encerrará na próxima segunda-feira (19). Caso os eleitores inadimplentes não tomem as devidas providências, seus títulos serão cancelados.
Consequências do cancelamento
Conforme estabelece o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, Art. 7º), o cancelamento do título pode acarretar diversas restrições civis. Entre elas, destacam-se:
- Impossibilidade de inscrição em concursos públicos;
- Impedimento para assumir cargos públicos;
- Bloqueio no recebimento de salários ou proventos oriundos do serviço público;
- Vedação à participação em licitações ou obtenção de empréstimos em instituições financeiras públicas;
- Dificuldades para emitir aporte ou carteira de identidade (exceto para retorno ao Brasil);
- Impedimento para renovar matrícula em instituições de ensino supervisionadas pelo governo;
- Restrições em atos que demandem quitação com o serviço militar ou com a Receita Federal.
Como regularizar a situação
Os eleitores podem verificar suas pendências ando o site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), pelo aplicativo e-Título (disponível para Android e iOS), ou pelo telefone (71) 3373-7000. Também é possível realizar a consulta presencialmente nos cartórios eleitorais e postos da Justiça Eleitoral.
Se forem identificados débitos, como multas por faltas às urnas ou por não ter atuado como mesário, será necessário quitá-los por meio do Autoatendimento Eleitoral antes de prosseguir com a regularização do título.
Os eleitores ainda têm a opção de atendimento presencial nos cartórios ou postos da Justiça Eleitoral até o final do prazo estabelecido. É fundamental que todos os cidadãos que se encontram nessa situação atuem rapidamente para evitar complicações futuras e garantir seus direitos civis.
