Na primeira sessão sob a presidência de Davi Alcolumbre, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto de lei que autoriza a liberação de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que haviam sido bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com 65 votos a favor e apenas um contra, o projeto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta visa liberar restos a pagar que não foram processados, referindo-se a verbas de anos anteriores que já foram empenhadas, mas ainda não liquidadas, sem a necessidade de comprovar a execução dos serviços correspondentes.
Conforme a justificativa apresentada, a liberação das verbas deverá acelerar a conclusão de obras que permanecem inacabadas até dezembro de 2026, abrangendo restos a pagar inscritos desde 2019. No momento, o Tesouro Nacional impede a liberação dos restos a pagar caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano posterior à sua inscrição, com a possibilidade de cancelamento caso o recurso não seja desbloqueado.
Segundo o parecer de Portinho, as liberações ocorrerão apenas para projetos cuja licitação já tenha sido iniciada. Os restos a pagar precisarão ser revalidados de acordo com as regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela lei complementar que regulamenta as emendas parlamentares, já aprovadas no ano anterior. A liberação das verbas será proibida nos casos de obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades.
Além disso, os gastos relacionados a essas emendas entrarão no arcabouço fiscal, ficando sujeitos ao teto de crescimento da despesa, que é limitado a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita do ano anterior, respeitando um intervalo de 0,6% a 2,5% de aumento real.
A aprovação deste projeto acontece em um contexto de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal sobre a transparência na execução das emendas parlamentares. Se o projeto receber a aprovação da Câmara dos Deputados e for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá resultar na liberação de verbas remanescentes do orçamento secreto, que estão bloqueadas desde o final de 2022, bem como emendas de comissão, cuja liberação também foi suspensa no final do último ano. Com informações da Agência Brasil.
