Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou irregular a prestação de contas dos recursos reados pela Prefeitura de Jacobina à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, referentes ao exercício de 2017, sob a gestão do então prefeito Luciano Antônio Pinheiro.
O TCM determinou que Luciano Antônio Pinheiro, em conjunto com o presidente da fundação, Célio Roberto Silva, ressarça aos cofres municipais o valor de R$ 202.646,50.
Ambos também foram multados e deverão responder a uma representação no Ministério Público Estadual por possíveis atos de improbidade istrativa.
O ex-prefeito recebeu uma multa adicional de R$ 5 mil pelo ocorrido. A decisão prevê a possibilidade de recurso.
Irregularidades identificadas
O contrato nº 178/2017 firmado entre a Prefeitura de Jacobina e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão tinha como objetivo a gestão e execução de serviços de saúde na UPA Josefa Maia da Silva, com funcionamento ininterrupto de 24 horas diárias, conforme normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante o período analisado, a fundação recebeu R$ 683.889,46 em duas parcelas, mas registrou despesas de apenas R$ 481.788,76. A diferença de R$ 202.100,70 não foi devidamente comprovada, e ainda foram identificadas despesas indevidas de R$ 545,80, relacionadas a juros e multas por atrasos em pagamentos de FGTS e Embasa.
A defesa apresentada não conseguiu justificar a utilização dos valores em aberto, o que resultou na determinação do ressarcimento.
Após análise realizada nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concluiu que a prestação de contas dos recursos reados pela Prefeitura de Jacobina à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2017, sob a gestão do então prefeito Luciano Antônio Pinheiro, estava irregular. A decisão determinou que Luciano Antônio Pinheiro e o presidente da fundação, Célio Roberto Silva, devem ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 202.646,50.
Além do ressarcimento, ambos foram multados e terão que responder a uma representação no Ministério Público Estadual por possíveis atos de improbidade istrativa. O ex-prefeito Luciano Antônio Pinheiro ainda recebeu uma multa adicional de R$ 5 mil. A decisão abre a possibilidade de recurso.
As irregularidades foram identificadas no contrato nº 178/2017 entre a Prefeitura de Jacobina e a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, que visava a gestão e execução de serviços de saúde na UPA Josefa Maia da Silva, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a análise, foi constatado que a fundação recebeu R$ 683.889,46 em rees, mas registrou despesas de apenas R$ 481.788,76. A diferença de R$ 202.100,70 não foi devidamente comprovada, e ainda foram identificadas despesas indevidas de R$ 545,80, relacionadas a juros e multas por atrasos em pagamentos de FGTS e Embasa.
A defesa apresentada não conseguiu justificar a utilização dos valores em aberto, levando à determinação do ressarcimento. Esta decisão do TCM-BA evidencia a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, visando o correto uso em benefício da população de Jacobina.
